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Foto: Eduardo Baratto Leonardi
Em virtude dos prejuízos causados à construção civil pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Prefeitura de Esteio lançou uma medida para estimular a retomada do setor, um dos mais prejudicados na crise, sendo responsável por 37,5% dos postos de trabalho fechados na cidade no período. O Município dará isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a contribuintes com obras cujo Alvará de Construção seja emitido pela Administração Municipal até o dia 31 de dezembro deste ano. A Lei Municipal nº 7.562, de autoria do Poder Executivo, foi publicada nesta quarta-feira (26), após ser aprovada em sessão da Câmara de Vereadores na última terça (25).

 

A isenção é destinada aos serviços listados no item 7.02 do Código Tributário Municipal, que são a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Atualmente, a alíquota do ISSQN nestes casos é de 2%.

 

Para ter direito ao benefício, o interessado deverá apresentar, em até 90 dias da data de emissão do alvará, a manifestação de interesse na adesão à isenção do ISSQN, comprovando o início da obra neste prazo. Quem tiver a isenção concedida terá um período para concluir a obra, contado do dia da expedição do alvará até a emissão da Certidão de Habite-se, conforme o tipo de imóvel. Para residências unifamiliares com até 250m², o prazo será de 12 meses, prorrogáveis por até 90 dias; no caso de residências uni ou multifamiliares de 250m² a 1 mil m² e edificações comerciais de até 1 mil m², o prazo é de 24 meses, prorrogáveis por até seis meses; construções com mais de 1 mil m² terão como limite 24 meses, prorrogáveis por até 12 meses.

 

A iniciativa também é estendida a contribuintes cujo Alvará de Construção tenha sido emitido após 28 de maio, ou seja, nos 90 dias anteriores à publicação da lei de isenção. Neste caso, a pessoa deve manifestar o interesse na isenção em até 60 dias (até 25 de outubro).

 

Os procedimentos para realizar o pedido de isenção serão detalhados em decreto, o qual será publicado nos próximos dias pela Prefeitura.

 

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