LDO2021Às 14h desta quarta-feira (29) terminou o prazo para o esteiense enviar sua opinião sobre a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 de Esteio. Agora, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) fará a contagem e a análise dos comentários enviados, desde as 8h da terça-feira (28), através de formulário disponibilizado no site da Prefeitura. Foi dado, também, acesso a uma apresentação sobre a previsão orçamentária e sobre as metas prioritárias para o próximo ano.

 

A realização de uma audiência pública virtual foi a forma que a SMF encontrou, dadas as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para atender a legislação que exige a realização de evento para apresentar os dados à população. A versão final do texto será encaminhada, até sexta-feira (31), para avaliação e votação pela Câmara de Vereadores.

 

A estimativa de receitas para 2021 é de R$ 396.206.627,66. Esse valor é dividido entre Executivo (R$ 284.723.698,58), Legislativo (R$ 9.759.118,00), Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (Hospital São Camilo - R$ 67.868.811,08) e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio - R$ 33.855.000,00). Conforme a proposta, as secretarias municipais que receberão o maior percentual de recursos no próximo ano são a Saúde (38,31%), Educação (28,34%) e Obras e Serviços Urbanos (7,28%).

 

A LDO traz a divisão de recursos por secretaria e órgãos municipais, sem apontar quais programas e projetos receberão investimentos. Este detalhamento é feito no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal até o final de outubro.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a partir do Plano Plurianual (PPA), documento que traça diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, a partir do segundo ano de uma gestão administrativa até o primeiro ano da gestão seguinte, com previsão de arrecadação e despesa divididas por órgãos e programas. No total, estão previstos mais de R$ 1,1 bilhão de investimentos.

 

A LDO foi introduzida no Direito Financeiro Brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se o elo entre o PPA e a LOA. A partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO agregou ao seu conteúdo regras de planejamento que convergem para o equilíbrio entre as receitas e despesas durante a execução do orçamento, devendo conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes, além de orientar a elaboração da LOA.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 de Esteio

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