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Foto: Adriano Rosa da Rocha
O prefeito Leonardo Pascoal sancionou, nesta quarta-feira (22), uma lei revogando 357 legislações municipais editadas no período entre os anos de 1955 e 1964 que não possuíam mais vigência pelo decurso do tempo. O texto que solicita a anulação, elaborado pelo Poder Executivo, foi encaminhado para avaliação da Câmara de Vereadores e aprovado na sessão desta terça-feira (21). Esse é o primeiro resultado do trabalho apresentado pelo Comitê de Revisão Legislativa do Município, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.483, de janeiro deste ano, que tem como objetivo revisar o arcabouço legislativo municipal e propor sua modernização, consolidação e revogação.

 

O comitê é formado por servidores municipais de diversas secretarias e tem a missão de analisar as mais de sete mil leis municipais existentes na cidade. A intenção é de que sejam revogadas normas com vigência esgotada, que já tenham sido revogadas tacitamente, suspensas por ações diretas de inconstitucionalidade ou com conteúdo obsoleto. Também se espera que o grupo proponha a consolidação e modernização de textos legais.

 

Entre os textos anulados, estão reduções e suplementações orçamentárias, aberturas de créditos especiais, concessão de subvenções e de auxílios, criação e extinção de cargos e de funções gratificadas, entre outros, incluindo autorizações para doação de pedras britadas ou venda de um motor (clique aqui para acessar a relação). A primeira lei do Município, por exemplo, que estabelecia em Cr$ 60 mil os vencimentos ao prefeito, faz parte da lista, por ter sua vigência esgotada.

 

Com a conclusão da avaliação do período entre 1955 e 1964, o grupo passará agora à análise da legislação de anos posteriores. O comitê pode consultar entidades, órgãos públicos e a sociedade civil de maneira geral para o atendimento de sua finalidade, bem como estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas. Todas as proposições do colegiado serão submetidas à análise e à deliberação do Poder Legislativo.

 

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