Prorrogacao IPTU2 2020

Encerra-se nesta sexta-feira (15) o prazo para contribuintes solicitarem a prorrogação da segunda parcela do IPTU de Esteio do ano de 2020. A medida foi anunciada pela Prefeitura Municipal através do Decreto Municipal nº 6.600/2020, de 9 de maio, que autoriza, mediante solicitação justificada do contribuinte, a prorrogação da segunda parcela do Imposto, que venceria nesta sexta-feira. 

A medida excepcional leva em consideração o reconhecimento nacional de ocorrência do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Legislativo nº 6, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020, bem como as medidas de prevenção e enfrentamento à doença na cidade de Esteio.

O contribuinte poderá fazer a solicitação exclusivamente por meio de formulário na página oficial da Prefeitura Municipal de Esteio na internet ou diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda (a partir de terça-feira, 12), junto ao Prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - das 12h30min às 18h). A Administração analisará o pedido em até dois dias, informando ao contribuinte acerca do resultado da análise e decisão.

Em caso de deferimento (aprovação) do pedido de prorrogação, a parcela passará a ter vencimento em 15 de outubro de 2020.

 

Terão direito à prorrogação os contribuintes que apresentarem uma das seguintes condições: 

I - Perda parcial da renda familiar, decorrente de redução da jornada de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou do fluxo de atividades autônomas;
II - Perda total da renda familiar, decorrente de demissão de um ou mais membros da unidade familiar;
III - Interrupção ou restrição da atividade econômica, no caso de estabelecimentos comerciais afetados pelas medidas de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto Municipal 6.600/2020, de 9 de maio 

Formulário para solicitação