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Fotos: Cristiane Franco
O prefeito Leonardo Pascoal assinou, nesta quinta-feira (27), o documento que implementa o novo Código Tributário Municipal, a lei nº 7054/2018. A atualização da legislação traz informações sobre impostos e taxas sob competência da Prefeitura e teve início, em 2017, com a compilação de todos os textos legais sobre tributos do Município.

 

Pascoal falou que fez questão da realização do ato, mesmo que de forma simples. “Um dos motivos é a relevância das novas regras implementadas. Elas garantirão aos contribuintes do Município a facilidade de acesso a parcelamentos, a possibilidade de acordos de débitos que já estão em processos de recuperação fiscal, e, especialmente, maior clareza de todo o processo administrativo municipal. O Código racionaliza os conteúdos que tratam da questão tributária da administração, dando mais informações e clareza a todos. Esse é um código moderno, comparado ao que estava em vigor, que se aproximava dos 30 anos de vigência, já apresentava informações defasadas e que não condiziam mais com a nossa realidade”, observou.

 

O chefe do executivo destacou que a nova lei também racionaliza e simplifica o trabalho dos auditores-fiscais do município, dando mais segurança para que possam exercer seu papel. “Parabenizo as equipes da Secretaria da Fazenda, que coordenaram o processo, e das demais secretarias que se envolveram no trabalho. Quando se constrói uma legislação, há um esforço para que seja feito o melhor possível. Sabemos que no dia a dia haverá situações novas e que trataremos com muita atenção para encontrar as alternativas necessárias”, disse o prefeito, destacando ainda que não há aumento de tarifas nem reajuste de alíquotas.

 

Outro motivo da realização do ato, segundo o prefeito, foi prestar agradecimento ao trabalho da titular da Secretaria Municipal da Fazenda, Alice Grecchi. “Penso que este momento é também um momento de demonstrar a nossa gratidão, uma vez que deve ser o último ato da secretária Alice a frente da Fazenda. É uma forma de prestarmos uma homenagem ao seu comprometimento pelo setor público. Ela abriu mão do seu trabalho e da sua vida profissional para se dedicar ao Município ao longo desses dois anos. A secretária entrega essa pasta muito melhor organizada, estruturada e empoderada”, afirmou.

 

Alice agradeceu o trabalho das equipes, destacando a simplificação do Código Tributário para a interpretação tanto para os fiscais como para os munícipes. “Hoje temos um texto acessível para qualquer pessoa que quiser ter acesso à informação. Além disso, permite que as pessoas possam parcelar suas dívidas, dando a oportunidade para que as elas tenham suas vidas facilitadas, dando condição de trabalho mais tranquilo para quem atua na fiscalização, bem como aos que precisam resolver suas pendências”, ressaltou.

 

Sobre o Código Tributário Municipal 

A atualização do Código Tributário Municipal, lei que traz informações sobre impostos e taxas sob competência da Prefeitura, teve início, em 2017, com a compilação de todos os textos legais sobre tributos do Município. No início do processo, foi feita uma discussão sobre o tema com os fiscais tributários municipais. Em seguida, foi aberta a possibilidade para a comunidade propor alterações no documento. As sugestões foram compiladas e, conforme viabilidade, incluídas no anteprojeto, apresentado às equipes da Prefeitura no início de maio de 2018. Em junho, foi realizada uma audiência pública para debater o projeto. Depois, foi a vez dos vereadores analisarem e aprovarem a nova legislação. O texto traz alterações no cálculo do IPTU e alíquotas do ISS. Também são apresentadas mudanças nos capítulos de cadastro tributário, de dívidas ativas do Município e de parcelamentos de débitos.

 

O Código Tributário de Esteio vigente até agora era Lei Municipal nº 1.185, de 1991. Ao longo de quase 27 anos, o documento sofreu alterações que dificultaram sua análise e compreensão. O objetivo da revisão é simplificar a legislação, criar condições para que empreendedores possam investir na cidade e também dar segurança às equipes da Prefeitura na hora de aplicar as leis. O processo contou com a consultoria e a assessoria da Saavedra Sandy Sociedade Individual de Advocacia, escritório contratado via licitação para auxiliar a Prefeitura na revisão.

 

Texto: Cristiane Franco

 

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