01BrasoPrefeitura 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) realiza na próxima quinta-feira (27), às 11h, no Salão Nobre da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), o ato de implementação do novo Código Tributário Municipal. A atualização da legislação traz informações sobre impostos e taxas sob competência da Prefeitura e teve início, em 2017, com a compilação de todos os textos legais sobre tributos do Município.

No início do processo, foi feita uma discussão sobre o tema com os fiscais tributários municipais. Em novembro do ano passado foi aberta a possibilidade para a comunidade propor alterações no documento. As sugestões foram compiladas e, conforme viabilidade, incluídas no anteprojeto, apresentado às equipes da Prefeitura no início de maio deste ano e, em junho, foi realizada uma audiência pública para debater o projeto.

O novo Código Tributário Municipal traz alterações no cálculo do IPTU e alíquotas do ISS. Também são apresentadas mudanças nos capítulos de cadastro tributário, de dívidas ativas do Município e parcelamentos de débitos.

O Código Tributário de Esteio vigente é a Lei Municipal nº 1.185, de 1991. Ao longo de quase 27 anos, o documento sofreu alterações que dificultaram sua análise e compreensão. O objetivo da revisão é simplificar a legislação, criar condições para que empreendedores possam investir na cidade e também dar segurança às equipes da Prefeitura na hora de aplicar as leis. O processo contou com a consultoria e a assessoria da Saavedra Sandy Sociedade Individual de Advocacia, escritório contratado via licitação para auxiliar a Prefeitura na revisão.