20181009 EduardoBarattoLeonardi Processo abre
Foto: Eduardo Baratto Leonardi
Antes inexistentes ou fragmentadas em diferentes documentos, as normas para instauração e instrução de processos administrativos na Prefeitura de Esteio foram reunidas em uma única regulamentação. O prefeito Leonardo Pascoal sancionou, na última quarta-feira, a Lei Municipal nº 6.990/2018, a qual estabelece as regras para todo o processo que tramite por meio físico ou virtual e que demande a tomada de decisão administrativa.

 

Além da Prefeitura, ela se aplica também a órgãos do Poder Legislativo do Município, quando no desempenho de função administrativa, assim como às pessoas que exploram o serviço público municipal por delegação ou outorga. Ao longo de 94 artigos, o texto aponta direitos, deveres, procedimentos, prazos e, como diferença, aponta as prioridades na tramitação para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental e pessoas portadoras de algumas doenças, especificadas no documento. Outra novidade é o capítulo destinado a regulamentar o andamento de processos administrativos eletrônicos, tendo em vista a crescente digitalização de procedimentos dentro da Administração Municipal.

 

Entre os processos administrativos estão pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação de direito, de anulação de ato ou contrato administrativo, de sanção administrativa ou realização de denúncias da violação da ordem jurídica praticada por agentes administrativos. Em termos práticos, são processos administrativos, para citar poucos exemplos, a solicitação de diretriz específica, análise, aprovação e ou licenciamento de atividade, obra ou intervenção no Município, a regularização de edificações, a requisição de benefícios da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos, entre outras demandas que necessitem de resposta da Administração Municipal.

 

O requerimento inicial do interessado será formulado por escrito e conterá o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, a identificação do interessado ou de quem o represente, o domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos e a data e assinatura do requerente ou de seu representante. A denúncia anônima não será admitida, mas será dado o direito de manter a identificação do denunciante sob sigilo.

 

Mais detalhes sobre prazos e informações sobre os processos podem ser conferidas na íntegra da lei 6.990/2018, que será disponibilizada, nos próximos dias, na página de Legislação Municipal no site da Prefeitura

 

Texto: Eduardo Baratto Leonardi