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Foto; Terezinha Bobsin/Câmara de Vereadores
O prefeito Leonardo Pascoal participou da sessão que marcou a abertura do ano legislativo na Câmara de Vereadores de Esteio na noite da terça-feira (30). Na oportunidade, Pascoal entregou aos vereadores o Relatório de Ação do Governo 2017, uma prestação de contas do primeiro ano da atual gestão. O documento  traz algumas das ações realizadas pela Prefeitura, destacando valores aplicados e indicadores. Com isso, cumpriu o que determina a lei, sancionada no final de 2017, que regulamenta o Modelo de Governança e Gestão do Poder Executivo.

 

De acordo com a Lei Complementar 6.711/2017, o Modelo de Governança e Gestão do Poder Executivo é coordenado pelo Gabinete de Governança e Gestão, subordinado diretamente ao prefeito e composto pelo vice-prefeito, pelo chefe de Gabinete, pelos titulares da Procuradoria Geral do Município e das secretarias municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Fazenda e da Administração. Entre as atribuições, estão estabelecer diretrizes para a formulação de políticas públicas; encaminhamento de propostas de políticas apresentadas pelas secretariais municipais; articulação das secretarias; acompanhamento de indicadores sociais, econômicos e institucionais do Município; e o acompanhamento de balanços e relatórios de gestão dos órgãos da Administração Municipal.

 

Durante a apresentação do relatório, Pascoal destacou que esta é a primeira vez que um prefeito vai até o Legislativo municipal prestar contas do trabalho desenvolvido ao longo de um ano de mandato. “O mais importante não está apenas neste ato, de trazer até os legisladores e a comunidade os resultados obtidos com o trabalho, mas de marcar um novo momento, em que os demais gestores terão a obrigação de ser transparentes com aqueles que mantém o Município, ou seja, o cidadão esteiense”, disse.

 

Cada um dos sistemas estipulados pela lei terá responsabilidades específicas. O de Controle Social fará a relação entre a Prefeitura e os setores da sociedade civil organizada; o de Planejamento e Gestão se ocupará de projetos de desenvolvimento territorial, econômico e social de Esteio; o de Gestão Administrativa se preocupará com a gestão de pessoal, o desenvolvimento organizacional e a modernização administrativa da Prefeitura; e o de Controle Interno terá, como principais norteadores, a defesa do patrimônio público e a transparência.

 

Com este trabalho, a gestão municipal vai promover, anualmente, a definição de Metas de Gestão para o exercício seguinte, com base no Plano Plurianual (PPA), nas manifestações da sociedade pelos conselhos e comitês que integram o Sistema de Controle Social, nos convênios e operações de crédito contratados e na Lei Orçamentária Anual. Definidas as metas, os secretários municipais e titulares de órgãos da administração direta e indireta assinarão com o prefeito Acordos de Resultados, os quais serão acompanhados ao longo do ano para saber como está indo o atendimento aos objetivos propostos. A definição das metas deve ocorrer até o último dia do mês de dezembro de cada ano, com a assinatura do Acordo de Resultados até 31 de janeiro.

 

Texto: Eduardo Baratto Leonardi

 

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