A Prefeitura de Esteio encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos. A proposta, aprovada na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (12), por unanimidade, além de simplificar a legislação sobre o tema, tem entre seus objetivos atrair novos empreendimentos e estimular a expansão dos já existentes no Município, seja na indústria, no comércio ou na prestação de serviços, criando condições favoráveis para estimular a criação de novas vagas de trabalho.

 

“Queremos impedir, ou minimizar, os efeitos no Município da baixa atividade econômica no país. A ideia é criar um ambiente favorável para o aumento da atividade empresarial por meio do incremento de incentivos voltados à expansão da matriz produtiva local, atração de novos investimentos, criação de novos setores econômicos e, principalmente, a ampliação de empregos”, destaca o prefeito, Leonardo Pascoal.

 

Conforme o texto da lei, que deverá ser sancionada por Pascoal nos próximos dias, estão previstos incentivos fiscais, em determinadas condições, como isenção dos impostos sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Também prevê isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), em caso de construção de prédio para instalação ou ampliação de empresas, ou redução do ISS, em caso de hotéis e congêneres. Além disso, está prevista a concessão de Direito Real de Uso e restituição de parcela de retorno do ICMS, bem como prioridade na análise dos licenciamentos ambiental e urbanístico, com isenção das respectivas taxas, além de apoio institucional junto a órgãos competentes estaduais e federais.

 

Contrapartidas

Para receber o benefício, no entanto, o solicitante deverá cumprir algumas condições, conforme determinado no texto que criou a política de incentivo. São questões como estar em dia com obrigações financeiras e tributárias, cumprir os prazos e as metas de geração estabelecidos nos projetos, não poluir o ambiente, apresentar relatórios de desempenhos, entre outras.

 

O novo texto revoga legislações sobre o mesmo tema editadas em 1988 e 1993 e entrará em vigor na data de sua publicação. Após isso, os empreendedores já poderão fazer o pedido de incentivo, entregando a documentação necessária no Protocolo Geral da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 – de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18). As solicitações serão encaminhadas, posteriormente, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), que examinará o projeto e encaminhará para análise e aprovação pelo Conselho Municpal de Desenvolvimento Econômico. Após, serão assinados os termos de compromisso e responsabilidade e os contratos com o beneficiário.

 

A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas ficará a cargo da SMDEI. Entre as penalidades para a não realização das obrigações por parte do beneficiário estão desde advertência e multa até suspensão do benefício e devolução de valores.

 

Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos

Incentivos fiscais

– Isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), por ato oneroso, quando a aquisição do imóvel for destinada à implantação ou à ampliação do empreendimento (exceto se a empresa compradora tiver como atividade fim o ramo imobiliário)

– Isenção de taxas incidentes nos processos de licenciamento necessários à instalação do empreendimento

– Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel em que se instalarem novas empresas ou àquele utilizado para ampliação de empresa existente no Município, pelo período da execução da obra, ou até 10 anos, de acordo com o número de empregos gerados, sendo permitido um ano de isenção a cada 20 vinte novos empregos gerados

– Isenção do pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS), incidentes nos casos de construção de prédio para instalação de novas empresas ou ampliação de empresas existente no Município, pelo período de execução da obra, inclusive o retido por substituição tributária

– Redução do Imposto sobre Serviços (ISS) para o percentual de 2% para instalação de novas empresas ou ampliação de empresa existente no Município, para os casos de empreendimentos que contemplem serviços relativos à hospedagem de qualquer natureza em hoteis e congêneres, pelo período de até 10 anos, de acordo com o número de leitos criados, sendo permitido um ano de redução para cada 10 novos leitos criados

 

Benefícios de ordem econômico-financeira

– Concessão de Direito Real de Uso, observada prévia autorização legislativa

– Restituição de parcela de retorno do ICMS, que não poderá exceder a 50% do valor transferido ao Município em função da participação relativa / ao valor adicionado da empresa na formação do Índice de Participação do Município no ICMS, para empresas novas no Município ou no caso de ampliação de empresa existente no Município

 

Outros incentivos

– Prioridade aos projetos para implantação ou ampliação de empresas no Município, na análise com vistas ao licenciamento ambiental pertinente, no prazo de até 10 dias, condicionado à apresentação da documentação completa necessária à análise

– Prioridade aos projetos para implantação ou ampliação de empresas no Município, na análise com vistas ao licenciamento urbanístico, no prazo de até 20 dias, condicionado à apresentação da documentação completa necessária à análise

– Apoio institucional junto aos órgãos competentes estaduais e federais

 

Texto: Eduardo Baratto Leonardi