A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Esteio alerta para os prazos finais para pagamento da Taxa de Licença Localização e Fiscalização (TLLF), em 17 de abril, e do Imposto Sobre Serviço Fixo (ISSF), em 2 de maio. A TLLF deve ser paga por pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório. Já o ISSF é devido pelos prestadores de serviço autônomos (profissionais liberais) e por sociedades de profissionais.

 

A TLLF é renovada anualmente e o total a ser pago varia conforme o tipo de estabelecimento. A relação com os valores pode ser acessada na tabela II do Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 1.815/91, com as alterações das leis 3.635/03 e 3.747/04 – clique aqui para acessar). O Micro Empreendedor Individual (MEI) está dispensado do pagamento da TLLF, conforme legislação federal.

 

Também recolhida uma vez por ano, a soma do ISSF é definida pela Lei Municipal nº 3.636/03 (com as alterações da lei 5.581/12 – clique aqui para acessar). Profissionais liberais de nível Superior pagam 160 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), enquanto os demais níveis pagam 80 UFRM. As sociedades civis formadas por profissionais sócios, legamente habilitados, pagam 160 UFRM por sócio, enquanto serviços de táxi, autolotação e transporte escolar pagam 80 UFRM por veículo. O valor da UFRM é de R$ 3,5712 (válido até 30 de outubro de 2017).

 

As guias para pagamento podem ser solicitadas, antes do prazo final de vencimento, pelo e-mail fiscalizacao.issqn@esteio.rs.gov.br ou fiscalizacao.issqn@gmail.com. Após o lançamento, podem ser emitidas no link “Dívida ISS com Credencial”, disponível na seção “ISSQN - AIDOF / Consulta Dívida” do menu “E-Governo” do site da Prefeitura Municipal (clique aqui). Para emissão da guia no site, é necessário ter senha de acesso ao sistema de GRP do portal da Prefeitura, ou certificado digital.

 

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (51) 3433-8120 ou pelos e-mails fiscalizacao.issqn@esteio.rs.gov.br ou fiscalizacao.issqn@gmail.com.


Texto: Eduardo Baratto Leonardi