.Devido a mais um atraso no repasse dos valores devidos pelo Governo do Estado à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (Hospital São Camilo), os servidores da casa de saúde receberão os salários até o quinto dia útil de janeiro, em conformidade com o artigo 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os valores que o Governo Estadual deve ao São Camilo chegam a R$ 7,5 milhões, valor correspondente a três meses de atraso.

 

Esteio tem realizado todos os esforços possíveis para garantir o pagamento em dia de todos os funcionários e manter o funcionamento do São Camilo, o que não ocorre em diversos municípios, que simplesmente optaram por fechar as portas de seus hospitais ou reduzir o número de leitos para atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para cobrir a dívida do Estado, que não está cumprindo com suas obrigações com o hospital esteiense, os repasses da Prefeitura foram cumpridos antecipadamente e uma contribuição extra de R$ 2,4 milhões assegurou o pagamento em novembro. O 13º também já foi depositado com o esforço da Administração Municipal.

 

Para agravar a situação, o Governo Estadual conseguiu, junto à Justiça, uma decisão que retarda a data de transferência dos recursos. Antes, um mandado de segurança obtido pela Prefeitura Municipal garantia a ocorrência do repasse em tempo hábil para quitar a folha até o fim do mês.

 

Apesar das complicações financeiras, não há qualquer orientação da atual gestão para o fechamento de alas ou suspensão dos serviços. A casa de saúde esteiense presta atendimento 100% SUS e é referência para 18 cidades da região, que juntas somam 717.914 habitantes.

 

De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade pela manutenção dos serviços de média e alta complexidade recai majoritariamente sobre o Estado e a União. O Rio Grande do Sul não cumprirá com sua obrigação constitucional, que prevê o investimento mínimo de 12% em saúde.